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Direito Administrativo - Servidor Público - Lei 8.112

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Última atualização: 25/09/2016

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ÍNDICE

1. Disposições Preliminares - Cargo Público
2. Concurso Público
3. Concurso Público - Requisitos para Investidura
4. Nomeação / Posse / Exercício
5. Posse
6. Estabilidade - Estágio probatório - 01
7. Estabilidade - Estágio probatório [02]
8. Estabilidade - Perda do Cargo
9. Provimento – Derivado
10. Provimento Derivado - Horizontal ReaDaptação
11. Provimento Derivado - Reingresso
12. Provimento Derivado -Reingresso -ReVersão
13. Vacância Servidor
14. Remoção
15. Redistribuição
16. Substituição
17. Direitos e Vantagens [1] Subsídio
18. Direitos e Vantagens [2] Vencimento e da Remuneração [1]
19. Direitos e Vantagens [2] Vencimento e da Remuneração [2] - Teto
20. Direitos e Vantagens [2] Vencimento e da Remuneração [3]
21. Direitos e Vantagens [2] Vencimento e da Remuneração [4] - Reposições e Indenizações ao Erário
22. Vantagens - Visão Geral
23. Vantagens – Indenizações
24. Vantagens - Auxílio-moradia
25. Vantagens - Auxílio-moradia - Requisitos
26. Vantagens - Gratificações e Adicionais
27. Férias
28. Licenças
29. Licenças I - por motivo de doença de Pessoa da Família
30. Afastamentos - 01
31. Afastamentos - 02
32. Considerada efetivo exercício
33. Considerada efetivo exercício - Parte 2
34. Considerada efetivo exercício - Parte 3
35. Tempo de Serviço
36. Direito de Petição
37. Regime Disciplinar - Dos Deveres
38. Regime Disciplinar - Proibições Puníveis com Advertência
39. Regime Disciplinar - Proibições Puníveis com Suspensão
40. Regime Disciplinar – Proibições Puníveis com Demissão
41. Regime Disciplinar – Demissões – Código de Ética
42. Regime Disciplinar – Responsabilidades
43. Regime Disciplinar – Penalidades
44. Regime Disciplinar - Aplicação das Penalidades
45. Prescrição da Ação Disciplinar
46. Benefícios do Plano de Seguridade Social
47. Aposentadoria
48. Aposentadoria [2] - Aposentadoria Compulsória

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