Direito Administrativo - Improbidade Administrativa

ÍNDICE

1. Disposições Gerais - Visualizar
2. Classificação
3. Sujeitos
4. Não se aplica LIA
5. Declaração de Bens
6. Atos de Improbidade Administrativa
7. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
8. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito - cont.
9. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito - cont.
10. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário [1] - Visualizar
11. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário [2]
12. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário [3]
13. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
14. Penas
15. Disposições Penais [1]
16. Disposições Penais [2]
17. Procedimento Administrativo - Visualizar
18. Procedimento Administrativo - Representação
19. Processo Judicial [1]
20. Processo Judicial [2]
21. Processo Judicial [3]
22. Prescrição