Direito Administrativo - Improbidade Administrativa

ÍNDICE

1. Disposições Gerais - Visualizar
2. Classificação
3. Sujeitos
4. Não se aplica LIA
5. Declaração de Bens
6. Atos de Improbidade Administrativa
7. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito - Visualizar
8. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito - cont.
9. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito - cont.
10. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário [1]
11. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário [2]
12. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário [3]
13. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário [4]
14. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário [5]
15. Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - Visualizar
16.Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
17. Penas
18. Disposições Penais [1]
19. Disposições Penais [2]
20. Procedimento Administrativo
21. Procedimento Administrativo - Representação
22. Processo Judicial [1]
23. Processo Judicial [2]
24. Processo Judicial [3]
25. Prescrição